A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMACC/kors/mrl  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/2016 DO TST. CONDENAÇÃO DA AUTORA A PAGAR À RECLAMADA A IMPORTÂNCIA DE R$ 11.243,81 (MATÉRIA REFERENTE À AÇÃO DE RECONVENÇÃO DA RECLAMADA CONTRA A RECLAMANTE). OMISSÃO CONSTATADA. Deve ser sanada omissão, porquanto realmente não foi analisado o debate acerca da condenação da autora a pagar à reclamada a importância de R$ 11.243,81 (matéria esta de que trata a ação de reconvenção da reclamada contra a reclamante). O Regional admitiu parcialmente o recurso de revista da reclamante tão somente em relação aos danos morais. Denegou seguimento em relação aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "condenação da autora a pagar à reclamada a importância de R$ 11.243,81". Verifica-se que o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST determina que, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Incumbia à parte recorrente, portanto, interpor agravo de instrumento em relação às matérias denegadas, porém, no caso, isso não ocorreu. Assim, preclusa a análise acerca da condenação da autora a pagar à reclamada a importância de R$ 11.243,81, bem como prejudicada a questão acerca da responsabilidade pelas custas devidas pela autora por ocasião da interposição do recurso ordinário adesivo, no importe de R$ 224,88. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-RR-479-97.2015.5.09.0096, em que é Embargante MARILENE APARECIDA SCORSIM e é Embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

A reclamante opôs embargos declaratórios às fls. 3.755-3.758 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 3.724-3.753, alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado. 
Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios à fl. 3.760, houve manifestação da CEF às fls. 3.761-3.762. 
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço. 

2 – MÉRITO

A reclamante alega que o julgado embargado incorreu em omissão, sob o fundamento de que o recurso de revista interposto pela reclamante abordou dois temas distintos, quais sejam: I - o pedido de indenização por danos morais e II – a condenação da autora a pagar à reclamada a importância de R$ 11.243,81 (matéria esta de que trata a ação de reconvenção da reclamada contra a reclamante) e que o acórdão embargado não analisou o tema II. Assim, pugna seja sanada a omissão em relação ao debate acerca da condenação da autora a pagar à reclamada a importância de R$ 11.243,81 (matéria esta de que trata a ação de reconvenção da reclamada contra a reclamante). 
Assim, entende que, uma vez dado provimento ao recurso de revista para o fim de afastar a responsabilidade da reclamante pelo pagamento da importância de R$ 11.243,81 à reclamada, as custas preparadas pela autora por ocasião da interposição do Recurso Ordinário Adesivo, no importe de R$ 224,88 ficarão sob a inteira responsabilidade da reclamada, eis que, da 4 mesma forma, na hipótese aqui tratada as custas ficam invertidas e sob a responsabilidade da parte sucumbente.
À análise.
Com parcial razão a reclamante.
De fato há omissão a ser sanada, porquanto realmente não foi analisado o debate acerca da condenação da autora a pagar à reclamada a importância de R$ 11.243,81 (matéria esta de que trata a ação de reconvenção da reclamada contra a reclamante).
O Regional admitiu parcialmente o recurso de revista da reclamante tão somente em relação aos danos morais, tendo denegado em relação aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "condenação da autora a pagar à reclamada a importância de R$ 11.243,81", fls. 3.658-3.668. 
Verifica-se que o despacho de admissibilidade foi proferido em 03/04/2017, fl. 3.668, quando já em vigor a IN 40/2016 do TST. Assim, o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST determina que, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 
Incumbia à parte recorrente, portanto, interpor agravo de instrumento em relação às matérias denegadas, porém, no caso, isso não ocorreu. 
Assim, preclusa a análise acerca da condenação da autora a pagar à reclamada a importância de R$ 11.243,81, bem como prejudicada a questão acerca da responsabilidade pelas custas devidas pela autora por ocasião da interposição do recurso ordinário adesivo, no importe de R$ 224,88.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios para sanar omissão nos termos da fundamentação supra, sem efeito modificativo ao julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão nos termos da fundamentação, sem efeito modificativo ao julgado.
Brasília, 19 de abril de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator